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Um limite para o aluguel
A Lei nº 8.245/1991, que regulamenta contratos de locações de imóveis urbanos, prevê, atualmente, que o indexador do aluguel será definido pelas partes, sendo a praxe do mercado a adoção do Índice Geral de Preços e Mercado (IGP-M).
Autor: Caroline Cavet
Proprietários x Inquilinos – Quem é responsável por que?
Muitas dúvidas cercam essa relação, portanto é importante conhecer direitos e deveres de locatários e locadores, para garantir uma boa convivência no condomínio, especialmente porque a locação de apartamentos tem crescido sistematicamente no Brasil, principalmente em cidades grandes, onde as pessoas optam por esse tipo de imóvel pela praticidade e segurança.
Autor: José R. Iampolsky
A penhorabilidade do imóvel do fiador em discussão
No último dia 19 foi noticiado que o STF decidirá até 4 de março se a questão da penhorabilidade do único bem imóvel do fiador em contrato de locação comercial será novamente reapreciada em repercussão geral.
Autor: Moira Regina de T. Bossolani e Leandro Ibagy